3559 48 DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA - JULGAMENTO DE CONTAS PELO LEGISTLATIVO 2020 A 2024 1 2025-05-29 13:30:27 2025 JULGAMENTO DA PCA PELO PODER LEGISLATIVO 3423 48 PCA 2018 - DECRETO LEGISLATIVO 1 2023-06-20 16:27:51 2018 JULGAMENTO DA PCA PELO PODER LEGISLATIVO 3424 48 PCA 2019 - DECRETO LEGISLATIVO 1 2023-06-20 16:27:42 2019 JULGAMENTO DA PCA PELO PODER LEGISLATIVO 3422 48 PCA 2017 - DECRETO LEGISLATIVO PCA 2017 - DECRETO LEGISLATIVO 1 2023-06-20 16:08:15 2017 JULGAMENTO DA PCA PELO PODER LEGISLATIVO