Atendimento acerca de Processos Administrativos, recebimento de documentos, Mandados Judiciais, encaminhamento de processos, documentos, ofícios, Aviso de Recebimento - AR.
Procuradoria Geral do Município - PGM
As consultas remetidas a Procuradoria Geral do Município deverão ser encaminhadas por meio de processos administrativos autuados, contendo a descrição dos fatos que deram causa à dúvida jurídica, os quesitos objetivos a serem respondidos na análise (parecer), bem como os documentos necessários à plena compreensão do tema.
Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, setor Procuradoria Geral do Município, na Avenida Rubens Rangel, 411 – Cidade Nova, Marataízes, ES - CEP: 29.345-000.
Telefone da Procuradoria Geral: (28) 3520-6710 Ramal: 1027
Prefeitura Municipal de Marataízes
Av. Rubens Rangel nº 411, Cidade Nova, Marataízes/ES - CEP: 29345-000
1ª etapa: Recepcionamento da consulta solicitada;
2ª etapa: Encaminhamento ao Procurador Municipal para análise e parecer;
3ª etapa: Acolhimento do parecer e retorno do processo ao interessado.
Gratuito.
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