Prefeitura de Marataízes

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LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa - Sistema Tributário - STB n° 004/2016 Data: 14/01/2016 Situação: Aprovada Dispõe sobre orientações e procedimentos para concessão ou ampliação de incentivos ou de benefícios tributários e controle de renúncias de receita tributária.
Instrução Normativa - Sistema Tributário - STB n° 003/2016 Data: 14/01/2016 Situação: Aprovada Dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, controle e baixa da dívida ativa tributária.
Instrução Normativa - Sistema Tributário - STB n° 002/2016 Data: 14/01/2016 Situação: Aprovada Dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, alteração e baixa no cadastro econômico.
Instrução Normativa - Sistema Tributário - STB n° 001/2016 Data: 14/01/2016 Situação: Aprovada Dispõe sobre orientações e procedimentos para efetivação, alteração e manutenção do cadastro fiscal imobiliário.