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| DESCRIÇÃO | DOWNLOAD DO ARQUIVO |
|---|---|
| Lei 1.790/2015 | Baixar documento |
| Plano Municipal | Baixar documento |
| Decretos da Comissão | Baixar documento |
| 2024 - Relatório de Avaliação 2015-2024 | Baixar documento |
| 2024 - Revisão do Relatório de Avaliação 2015-2024 | Baixar documento |
| 2025 - Convite da Audiência Pública | Baixar documento |
| 2025 - Audiência Pública realizada em 08/10/2025 | Baixar documento |
| 2025 - Relatório de Avaliação 2015-2025 | Baixar documento |
| Prorrogação de Vigência | Baixar documento |
| 2025 - Relatório FINAL 2015-2025 das Estratégias do PME | Baixar documento |
Fonte: Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME
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