Quem é consumidor?
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. artigo 2º do CDC, “Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
Essas mesmas pessoas, empresas ou entidades também são consumidoras quando contratam algum serviço para uso próprio. (Nota)
Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais
De 08h00 às 17:30.
(28) 3520 6710
Av. Rubens Rangel, n° 411 - Cidade Nova - Marataízes/ES - CEP: 29345000