Fica instituído o Comitê de Governança e Gestão (CGG) para implantação do Modelo de Governança e Gestão denominado de Gestão.gov.br, proposto pela Secretaria de Gestão e Inovação, como ferramenta de gestão no âmbito da Administração Pública Municipal, visando aprimorar a gestão pública e operacionalização das transferências da União, elevando o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil (Transfere.gov).

Base Legal - Portaria 066_2017 - REVOGADO

Instrução Normativa 019_2022 - REVOGADO

Termo de Adesão ao MEG-TR

Base Legal - Portaria 7383_2023 - VIGENTE

Decreto N nº 3.040-2022 - Nomeação do Comitê

Ata nº 001-2022 COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

Decreto N nº 3.104-2022 - Alteração do Comitê