O QUE É O S.I.M

O S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal) é um órgão crucial de fiscalização e certificação para estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal. Além de garantir a qualidade e segurança dos alimentos, o S.I.M emite registros e certificações para os estabelecimentos que cumprem as normas e regulamentos estabelecidos. Ao obter o registro, os produtos desses estabelecimentos recebem um número exclusivo e o prestigiado Selo de Inspeção Municipal, proporcionando tranquilidade e confiança aos consumidores.

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento - SEMAG e foi criado através da Lei Municipal Nº 2.343/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 3.293/2023.

ATRIBUIÇÕES DO S.I.M
I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que manipulem, processam e/ou industrializam produtos de origem animal e seus subprodutos;
II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
III - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
V - Realizar ações de combate à clandestinidade;
VII - Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao SIM.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal S.I.M. 2.343/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de
Marataízes e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica.

Decreto n° 3.293: Aprova o Regulamento da Lei 2.343/2023.

ADESÃO AO SIM :
Anexo Abaixo

1. CHECK LIST DOCUMENTOS PARA REGISTRO

2. REQUERIMENTO PARA REGISTRO

3. MEMORIAL DESCRITIVO DE CONSTRUÃ+O E REFORMA

4. MEMORIAL DESCRITIVO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL

5. FORMULÁRIO DE REGISTRO DE PRODUTOS DE ORIG. ANIMAL

ENDEREÇO E CONTATO
Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento
Rua da Agricultura 01- Cidade Nova, Marataízes - ES, 29345-000
Atendimento: Segunda à sexta-feira, de 8h às 17h
Telefone:(28) 3520-6710 (ramal 1084 )
E-mail: [email protected]