Tabela com Filtro
| DESCRIÇÃO | DOWNLOAD DO ARQUIVO |
|---|---|
| Lei 1.790/2015 | Baixar documento |
| Plano Municipal | Baixar documento |
| Decretos | Baixar documento |
| Relatório de Avaliação 2024 | Baixar documento |
| Revisão do Relatório de Avaliação 2024 | Baixar documento |
| Convite da Audiência Pública | Baixar documento |
| Audiência Pública realizada em 08/10/2025 | Baixar documento |
| Relatório de Avaliação 2025 | Baixar documento |
Fonte: Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME
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